Depoimento do formador sobre a pertinência em termos laborais da concretização da formação “Contratação Pública: da ação à prática”
A contratação pública, enquadrada legalmente pelo código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei nº 18/2008, de 29 de janeiro e com as alterações introduzidas pelo decreto-lei nº 278/2009, de 2 de outubro, é, seguramente, uma das atividades administrativas com maior impacto na vida das Escolas, onde o “saber fazer” assume uma especial importância.
Como todos os processos e este das compras públicas não é exceção, apresenta alguns constrangimentos e mais-valias.
Salientam-se, assim, alguns constrangimentos:
• Falta de informação/formação sobre o funcionamento das plataformas e acerca da elaboração das peças procedimentais;
• Falta de apoio na elaboração das cláusulas técnicas dos cadernos de encargos;
• Falta de apoio jurídico;
• Disfuncionalidades na agregação, ao nível do CAPI, a saber: periodicidade das agregações inadequada; incumprimento dos calendários; dificuldades de comunicação; inadequação do Catálogo Nacional às necessidades das escolas/agrupamentos, o que implica constantes pedidos de exceção; exclusão do comércio local, parceiro imprescindível na formação de dupla certificação (locais de estágio).
Quanto às mais-valias, destacam-se as seguintes:
• Transparência na negociação (quando é convidada mais que uma entidade);
• Desmaterialização dos procedimentos;
• Maior "poupança" nos procedimentos.
A propalada eficiência e eficáciados procedimentos aquisitivos só será obtida se as escolas estiverem dotadas de recursos humanos capazes de aplicar os normativos legais às situações reais, facultando ao órgão competente para a decisão de contratar (conselho administrativo) toda a informação relevante, corretamente formulada, desde a escolha do procedimento aquisitivo até à celebração do contrato dele decorrente, com especial enfoque na elaboração das peças procedimentais e dos relatórios de análise e nas formalidades indispensáveis para uma perfeita contratação.
Com a ação de formação da “Contratação pública: da teoria à prática” tentou-se fornecer aos assistentes técnicos dos Agrupamentos os alicerçes do conhecimento, nas várias vertentes da contratação pública, para que estes conseguissem analisar, desenvolver e executar os vários passos da tramitação procedimental e pudessem, assim, estar na posse de conhecimentos jurídicos sobre a contratação pública, sobretudo, numa vertente prática que os habilitasse a conduzir toda a atividade administrativa, na criação dos contratos, incluindo a redação das peças procedimentais, numa vertente multidisciplinar, incluindo a definição do modelo de avaliação e todos os atos jurídicos relacionados com a decisão de contratar e resolver os problemas práticos mais comuns. Assim se pretendia conduzí-los à perceção da importância da aprendizagem ao longo da vida, um elemento estruturante do seu desenvolvimento profissional.
Em jeito de conclusão, em termos laborais, os assistentes técnicos adquiriram conhecimentos e competências críticas, no âmbito da contratação e das compras públicas, sendo agora capazes, autonomamente, de desenvolver e executar as diferentes etapas da tramitação procedimental.
Joaquim Manuel Bispo, Formador
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